{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45021,"origem":"stj","sha256_origem":"262b9e82619054747d408572350f54d52d781766e6eb579c1595183a94061962","registro_original":{"id_fonte":"000857151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182523","numero_registro":"202302051280","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE\nDE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO.\nOBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DO\nPARECER MINISTERIAL. AGRAVO PROVIDO.\n1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.\n12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,\nparte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e\nproporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,\nparte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida\nnecessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não\ndevendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos\ninvasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,\nmostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo\ne/ou da sociedade.\n2. Em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça,\ndeliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora\nnão possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,\nisoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única\nmedida cautelar adequada. Na espécie, a quantidade de droga\napreendida, apesar de não ser diminuta, não é apta a demonstrar, por\nsi só, o periculum libertatis do Agravante, o qual, ao que consta,\né primário.\n3. Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva do\nAgravante, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas\ncautelares descritas nos incisos I, III e V do art. 319 do Código de\nProcesso Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c759ddd7dbb98ea7cb0f0a6a209deeae0244422fd755b7eeb34178a3d9f7a0ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}