{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45023,"origem":"stj","sha256_origem":"b5e402bbb0b4260b40f965ce24e1a060292ee0199363ce30e8374b836f4a9e61","registro_original":{"id_fonte":"000857153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737864","numero_registro":"202201181759","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BIS IN\nIDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. São condições para a aplicação da causa de diminuição diminuição\nde pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser\nprimário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades\ncriminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos\nprecisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. Na hipótese, o redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006 foi afastada com base em circunstâncias específicas do\ncaso, tendo sido declinados elementos idôneos e concretos\nindicadores de envolvimento habitual com o esquema criminoso,\nnotadamente os elementos contidos na denúncia, quanto às\ncircunstâncias da prática delitiva, além de se verificar que a\nempreitada criminosa foi consumada com relativa organização e o\nenvolvimento de quatro agentes.\n3. Afastada a incidência da referida minorante, em razão de\nelementos probatórios concretos que indicam o envolvimento habitual\ndos Agravantes com o tráfico de drogas, a revisão do entendimento\nalcançado pelas instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame\nprobatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas\ncorpus. Precedentes.\n4. O redutor foi indeferido não apenas pela quantidade de droga\napreendida. Valorou-se as circunstâncias específicas da prática\ndelitiva, de modo que não se verifica a ocorrência de bis in idem.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76cb849bbd2cb2dab49a45c425f23fdb7a0987067f48307e9449b133fb143d2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}