{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45025,"origem":"stj","sha256_origem":"bf82972ae004d3ef646269ca3fe031087d0c3701d17a1635ec846abc480cc6da","registro_original":{"id_fonte":"000857155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759452","numero_registro":"202202335891","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\n§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO MOTIVADO.\nREITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. FUNDAMENTAÇÃO\nAPRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM QUE CONVERGE COM O ENTENDIMENTO DA\nTERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO ERESP N.\n1.916.596/SP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas.\n2.  A partir do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, a Terceira\nSeção desta Corte Superior de Justiça fixou o entendimento de que o\nhistórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de\nfundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias\nexcepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,\ndevidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade\ntemporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu\nentendimento.\n3. As instâncias de origem reconheceram a necessidade de se mensurar\no histórico infracional do Agravante  para afastar a minorante da\nLei de Drogas por se verificar a reiterada incidência em ações\nilícitas. Além desse fundamento, destacou-se que no momento em que o\nAcusado foi surpreendido na prática do crime impugnado nesta via,\nestava no gozo de liberdade provisória, em razão de crime idêntico.\n4. Essas circunstâncias, que foram valoradas em conjunto, são\nelementos a impedir que se desconstrua a conclusão das instâncias\nordinárias sobre a dedicação do Réu às atividades criminosa e, por\nconseguinte, o pretendido reconhecimento da causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, por ser vedado, na\npresente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab54ed8f952884aa66467aed7a738513fe98d5d44dcc57b01c7a8b8a49900864","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}