{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45026,"origem":"stj","sha256_origem":"a89d91833e35f60fd6cc1c03b1bc80ec279e1ab07cf999d2a31c17bce963051d","registro_original":{"id_fonte":"000857156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789170","numero_registro":"202203874309","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de\nProcesso Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos\nmencionados nas alíneas \"b\", \"f \" e \"h\" do § 1.º do citado\ndispositivo.\n2. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida\nautônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita\nde que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito.\n3. Ademais, não desconheço que, no dia 19/04/2022, foi julgado pela\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o RHC n. 158.580/BA,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocasião em que foram\nestabelecidos parâmetros e diretrizes a fim de que seja reconhecida\na existência de \"fundada suspeita\" e, portanto, tenha-se como\ndevidamente justificada e aceitável juridicamente a busca pessoal,\nrefutando a hipótese em que a revista esteja amparada em mera\n\"atitude suspeita\", não descrita objetivamente nos autos.\n4. No caso em exame, os policiais militares somente se deslocaram ao\nlocal do flagrante, onde apreenderam na posse do Paciente\naproximadamente 2Kg de maconha e uma balança de precisão, em plena\nvia pública, porque, durante o serviço, receberam notícia específica\nde que o denunciado estaria com entorpecentes na região. Assim, não\nhá ilegalidade a ser sanada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 LET:B LET:F LET:H\n        PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA - MANDADO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no AREsp 2383446>>-GO,\n         {{AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 791510}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b03d3ce0767afcce5a74b0fcc71c230c00331ebf8f6c6af25d0a059b14b65d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}