{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45027,"origem":"stj","sha256_origem":"5eacbfd46af9a1cf6951aeecec9def6119150ed7fc6e03aa14826fa39e4605cd","registro_original":{"id_fonte":"000857157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796171","numero_registro":"202300034848","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.\n11.343/2006. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PROPORCIONALIDADE NA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. E MPREGO DE\nARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nNECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. DISPENSA DE EFETIVA\nTRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE\nPENA PELA INTERESTADUALIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade\nos elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados\ntodos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para\naplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,\nproporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.\nNa hipótese, foram valoradas em desfavor do Agravante três\ncircunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena: os\nmaus antecedentes, as circunstâncias do crime e as circunstâncias\npreponderantes do art. 42 da Lei de Drogas. Dessa forma, não há\nilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da\npena-base na fração de 1/3 (um terço) acima do mínimo legal,\nconsiderando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima\nabstratamente cominadas ao delito e a negativação de diversas\ncircunstâncias judiciais. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[c]oncluído pelo\nTribunal de origem que o crime de tráfico de entorpecentes foi\npraticado com o emprego de arma de fogo, a alteração desse\nentendimento, a fim de afastar a incidência da causa de aumento do\nart. 40, IV, da Lei de Drogas, implica imersão em todo o conjunto\nfático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do\nhabeas corpus\" (HC n. 490.583/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQuinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 7/10/2019).\n3. As instâncias de origem consignaram a existência de provas de que\na droga movimentada pela organização criminosa era destinada a\noutro Estado da Federação, tal circunstância é suficiente para a\nincidência da correspondente causa especial de aumento de pena,\nprevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, ante a presença de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando o quantum de\npena estabelecido, incidem na espécie as regras previstas no art.\n33, § 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, de modo que é\ncabível o regime inicial fechado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00005 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGAS\n- GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 797034>>-PE, <<AgRg no HC 752007>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 647505>>-SP, <<AgRg no HC 626573>>-SP\n(MAJORANTE - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO INTERESTADUAL - DESTINAÇÃO\nDA DROGAS - IRRELEVÂNCIA DA TRANSPOSIÇÃO ENTRE ESTADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 668152>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nRESCRUDESCIMENTO JUSTIFICADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 718454>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0316928adb03fc79a4263b426ffe39da4dd484afb576aa11f56b6a133e1b392d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}