{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45028,"origem":"stj","sha256_origem":"7c8070d8b8741a89bfa22ff66130223fb01d3f2b5c647fe4b4d344119edaef6c","registro_original":{"id_fonte":"000857158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847351","numero_registro":"202302927920","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da\nrepercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES,\nfirmou a tese de que \"a entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori\", que\nindiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito,\nsob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente\nou da autoridade e de nulidade dos atos praticados\", conforme se\nextrai do esclarecimento do Exmo. Ministro TEORI ZAVASCKI, no corpo\ndo julgado.\n2. No caso, o ingresso no imóvel (domicílio) possuiu fundadas\nrazões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos\npoliciais no local, pois, no controle judicial a posteriori, o\nTribunal a quo registrou que a \"denúncia anônima\" possuía dados\nespecíficos, como o nome do Agravante e o endereço da residência.\nOutrossim, consta que os policiais militares, em diligência, à\nmedida que se aproximavam do local, sentiam mais forte o cheiro\ncaracterístico da maconha, tendo, inclusive, ouvido dizeres sobre o\nfracionamento de drogas, em razão de estar a porta entreaberta,\ncircunstância confirmada com a entrada na casa, onde os Corréus\nestavam fracionando grande quantidade de maconha na sala.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"889c7d1e5437997928982e62ea826eeb3b919ffd9578ec467b3d53eb5d69987d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}