{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45029,"origem":"stj","sha256_origem":"fd199886ed3efec7a9a1a920df03d6b38926b735e8b6047f9930da294cd207df","registro_original":{"id_fonte":"000857159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856034","numero_registro":"202303429046","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA\nLEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO RÉU  À ATIVIDADE CRIMINOSA\nRECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO\nDO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME\nINICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei\nn. 11.343/2006 foi obstada com a justificativa de que o Agravante se\ndedicava às atividades criminosas em razão do modus operandi. Isso\nporque o Réu \"foi contratado por uma pessoa de alcunha 'Cabeça' para\nque realizasse o transporte da droga até Canarana, inclusive\nfornecendo para tal desiderato o próprio carro da família, o qual\nfoi modificado com um fundo falso abaixo do banco traseiro, pelo\nvalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)\", o que legitima a não redução\ndas penas na terceira fase da dosimetria..\n2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das\ninstâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\n3. No caso, embora aplicada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão,\njustifica-se a imposição do regime fechado com base em fundamento\nconcreto, qual seja, a quantidade de drogas apreendida (87 k g de\ncocaína).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAVA\nÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 807712>>-MS, <<AgRg no HC 750274>>-SP\n(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 665855>>-SP, <<AgRg no HC 667568>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf01f495381e80e57b961327d068ff2a8ec8722aed05ed93084f158165919652","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}