{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45033,"origem":"stj","sha256_origem":"c6774152cd60990e639052276917f7ec91794800900ebf78e43261394f17170d","registro_original":{"id_fonte":"000857163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843003","numero_registro":"202302724405","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO PORQUE AS RAZÕES RECURSAIS FORAM DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO\nDA DECISÃO ORA IMPUGNADA, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS\nMANEJADO COMO REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO ÓBICE AO\nCONHECIMENTO DO WRIT. MATÉRIA DE FUNDO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.\nCONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. TESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nINSUBSISTÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.\nNÃO-OCORRÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES DE\nIMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTAS-CORRENTES PERTENCENTES A CLIENTES\nDE BANCO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS, PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DENEGAR A ORDEM.\n1. Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada\npor falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a\ntese de competência da justiça federal é manifestamente de direito e\na possibilidade de apreciar a alegação de nulidade por violação ao\njuiz natural de ofício restou mencionada nas razões do agravo\nregimental, nada impede apreciar o mérito do writ que se volta\ncontra condenação transitada em julgado, em homenagem ao principio\nda celeridade processual e para afastar alegada omissão por este\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Consoante jurisprudência pacificada na Terceira Seção desta\nCorte, os crimes definidos na Lei n. 7.492/86 não possuem como\nobjeto jurídico a proteção patrimonial de instituição financeira e\nseus clientes. O fato de o crime de furto ser cometido utilizando-se\nda condição de funcionário de banco particular não atrai a\ncompetência da Justiça Federal caso ausente delito contra a higidez\ndo Sistema Financeiro ou situação prevista no art. 109 da\nConstituição Federal.\n3. Assentou o Tribunal estadual, com base nas provas dos autos, que\nos crimes de furto mediante fraude foram cometidos pelo Réu sem\nqualquer lesão ao sistema financeiro nacional e contra clientes de\nbanco particular, de modo que não houve qualquer ofensa a bens ou\ninteresses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas\npúblicas, ainda que reflexo, razão pela qual os delitos não atraem a\ncompetência da Justiça Federal.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nconhecer do habeas corpus e denegar a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para\nCONHECER do habeas corpus e DENEGAR a ordem, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE FURTO E ESTELIONATO - FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL -\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA ESTADUAL)\n   STJ - <<CC 40793>>-SP, <<CC 39405>>-SP, <<CC 37470>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"980d5d6c2b56aa6b4eaa12b3bb25b3855fce3e31de9162ad29b197ed6068b051","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}