# Registro público: TRE-MT — 00000361620196110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fec0783100cf35f365752525e4c2ab54a1e49e08fd30e422ab9c7a719dbbbfa5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-27
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-12** — Procedência (TPU 219)
> **2019-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-27T07:33:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-27T07:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-05T11:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-07T10:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-13T09:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-28T11:12:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-05-28T11:19:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-06-14T11:57:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-27T07:29:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-27T07:30:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T08:52:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-12T08:29:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T08:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T11:28:04.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-06-14T11:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-14T11:56:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-24T09:53:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-03T12:32:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T11:11:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T11:19:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fec0783100cf35f365752525e4c2ab54a1e49e08fd30e422ab9c7a719dbbbfa5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:33\.046778306Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-27T07:33:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fec0783100cf35f365752525e4c2ab54a1e49e08fd30e422ab9c7a719dbbbfa5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000171020196110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456881/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000221120186110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394692/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000117720256140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 107ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-MT — 00000197720196110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400604/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000126220256140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876711/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 043ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-PA — 06000095320256140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812409/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-BA — 06000612720226050118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796713/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000499620236090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652302/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000361620196110049 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fec0783100cf35f365752525e4c2ab54a1e49e08fd30e422ab9c7a719dbbbfa5
- **SHA-256 do comentário:** 678f0f97555eb06d8c04c95eefb50a23f2a5ff01a66b2a09b68e3347bbe752a0