{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45037,"origem":"stj","sha256_origem":"68d6a5ca6a60537a3d53b368db95a4098201a1d0e9f7f2e2cc51ec4a7f7e79d1","registro_original":{"id_fonte":"000857223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086519","numero_registro":"202302533603","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO\nCORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que\nocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do\nprocesso, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de\njustiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito\nsubjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser\nexercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do\nMinistério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão\n(consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim\nde evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de\nobrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como\npoder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do\ninteresse-público - consistente na criação de mais um instituto\ndespenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal\n- e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem\nfundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no\nart. 28-A do CPP.\n2. No caso, o Ministério Público estadual, justificou a negativa em\noferecer o ANPP ao insurgente, opção confirmada pela Procuradoria\nGeral da República, tendo em vista a ausência de confissão e a\ngravidade do crime, tudo a demonstrar estar a recusa devidamente\njustificada e a afastar a violação apontada pela defesa.\n3. Além disso, ao compreender que a apresentação do referido acordo\nsomente é possível quando ainda não oferecida a denúncia e que não\nhá direito subjetivo do réu a tal benefício, a Corte estadual agiu\nem consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028 ART:0028A PAR:00014"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE TRÂNSITO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO\nOFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 152763>>-SP, <<AgRg no RHC 155076>>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - LIMITE TEMPORAL -\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 179107>>-SP, <<AgRg no REsp 2000995>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1912425>>-PR\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO\nRÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 701443>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c1000d98fc59fd952a8af238e1644739e9e6e01a7e8ac115b259959d625e1d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}