{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45038,"origem":"stj","sha256_origem":"cdc0b743e5c838d9f80a1fa88216e0d705f90e880912ed3a4422bb680b736ce6","registro_original":{"id_fonte":"000857224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847165","numero_registro":"202302918439","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA.\nEXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\nDILIGÊNCIA REQUERIDAS PELA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto\nda conduta delitiva, visto que o paciente é acusado de ceifar a\nvida de sua companheira com um tiro na região da cabeça, enquanto\nela dormia ao lado da filha de apenas seis anos de idade.\n3. Quanto ao pleito relativo ao suposto excesso de prazo para\ntramitação do feito, destacou a Corte de origem que houve o\nencerramento da instrução criminal, \"estando até então pendente o\nresultado complementar de um laudo pericial Saliento por oportuno,\nque mais recentemente, em 01.08.2023, o juiz responsável pela Ação\nPenal (da 1ª. Vara Criminal de Aracaju), ratificou o édito prisional\nafastando qualquer constrangimento, inclusive ressaltando que o\nfeito se encontra com \"a sua marcha processual prejudicada tendo em\nvista a tese da própria defesa e acolhida pelo Ministério Público\nquanto à necessidade de ser acostado aos autos o respectivo Laudo já\nem comento\".\n4. Dessa forma, fica afastada, por hora, a alegação de excesso de\nprazo, pois não foi demonstrada demora irrazoável e injustificada\npara o término da instrução criminal. Os recentes andamentos\nprocessuais demonstram que as instâncias ordinárias vêm\nimpulsionando o prosseguimento do processo, o que decorre do\nencerramento da instrução, a atrair a incidência da Súmula n. 52 do\nSTJ.\n5. Agravo regimental não provido, com recomendação de revisão da\ncustódia cautelar e celeridade no trâmite processual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE\nSOCIAL DO RÉU - MODUS OPERANDI DO ATO CRIMINOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 777387>>-MG\n(LEALDADE PROCESSUAL - DEVER DOS SUJEITOS PROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 498638>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a384486eaea0e7e1dfcb81ce9ca9651c54fe7a212bf19dcea3b512430889df6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}