{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45040,"origem":"stj","sha256_origem":"9ab0df50cab1243a3df585e6cb57142a491e211c771be6a06bd4d89655bed5b7","registro_original":{"id_fonte":"000857262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"523679","numero_registro":"201902197373","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDOS\nA POLICIAIS MILITARES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A\nINSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO IDENTIFICADA.\nRELATOS DE INTIMIDAÇÃO À MÃE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO DAS\nMEDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são\ncompatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde\nque não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra,\nautomaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual\npraticado (art. 313, § 2º, CPP).\n2. A suspensão das atividades funcionais, do porte de armas e a\nproibição de manter contato com as testemunhas e/ou informantes\nforam estabelecidas para assegurar a garantia ordem pública e a\ninstrução criminal.\n3. A suspeita da prática de homicídio de agente sob custódia por\npoliciais militares é circunstância incompatível com o exercício da\nfunção pública inerente.\n4. A existência de testemunha não identificada nos autos por receio\nde retaliação, e o agravamento dessa circunstância por relatos de\npostura intimidatória de outros policiais militares contra a mãe da\nvítima, que é pessoa atuante na busca pelo esclarecimento dos fatos\ne único elo de contato com a testemunha não identificada, são\nevidências concretas e idôneas da necessidade de acautelamento da\nordem pública e da instrução criminal.\n5. Por se tratar de processo sob o rito bifásico do Tribunal do\nJúri, permanece a necessidade de se garantir a instrução criminal\naté o exaurimento da jurisdição de primeira instância.\n6. A questão do excesso de prazo das medidas não foi submetida à\napreciação da Corte antecedente e não pode ser analisada neste\nrecurso, sob pena de indevida supressão de instância.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00313 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - ACUSADO POLICIAL NO\nEXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 709820>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b04b6574e632b0e693314390605a270bedf5faf1c37f9ab121a86293e7c7764","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}