# Registro público: STJ — 523679 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-09 - **Publicação:** 2023-10-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45040/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45040.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ab0df50cab1243a3df585e6cb57142a491e211c771be6a06bd4d89655bed5b7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO IDENTIFICADA. RELATOS DE INTIMIDAÇÃO À MÃE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). - **Item 2 (texto oficial):** A suspensão das atividades funcionais, do porte de armas e a proibição de manter contato com as testemunhas e/ou informantes foram estabelecidas para assegurar a garantia ordem pública e a instrução criminal. - **Item 3 (texto oficial):** A suspeita da prática de homicídio de agente sob custódia por policiais militares é circunstância incompatível com o exercício da função pública inerente. - **Item 4 (texto oficial):** A existência de testemunha não identificada nos autos por receio de retaliação, e o agravamento dessa circunstância por relatos de postura intimidatória de outros policiais militares contra a mãe da vítima, que é pessoa atuante na busca pelo esclarecimento dos fatos e único elo de contato com a testemunha não identificada, são evidências concretas e idôneas da necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal. - **Item 5 (texto oficial):** Por se tratar de processo sob o rito bifásico do Tribunal do Júri, permanece a necessidade de se garantir a instrução criminal até o exaurimento da jurisdição de primeira instância. - **Item 6 (texto oficial):** A questão do excesso de prazo das medidas não foi submetida à apreciação da Corte antecedente e não pode ser analisada neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO IDENTIFICADA. RELATOS DE INTIMIDAÇÃO À MÃE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). 2. A suspensão das atividades funcionais, do porte de armas e a proibição de manter contato com as testemunhas e/ou informantes foram estabelecidas para assegurar a garantia ordem pública e a instrução criminal. 3. A suspeita da prática de homicídio de agente sob custódia por policiais militares é circunstância incompatível com o exercício da função pública inerente. 4. A existência de testemunha não identificada nos autos por receio de retaliação, e o agravamento dessa circunstância por relatos de postura intimidatória de outros policiais militares contra a mãe da vítima, que é pessoa atuante na busca pelo esclarecimento dos fatos e único elo de contato com a testemunha não identificada, são evidências concretas e idôneas da necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal. 5. Por se tratar de processo sob o rito bifásico do Tribunal do Júri, permanece a necessidade de se garantir a instrução criminal até o exaurimento da jurisdição de primeira instância. 6. A questão do excesso de prazo das medidas não foi submetida à apreciação da Corte antecedente e não pode ser analisada neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - ACUSADO POLICIAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <>-PA ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00313 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art313_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1026342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117091/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 223030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117071/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 1027870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117085/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9ab0df50cab1243a3df585e6cb57142a491e211c771be6a06bd4d89655bed5b7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)