{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45041,"origem":"stj","sha256_origem":"31659c9f7b178affcf14a516783760c7b9c4ef929f86202a1d04389486f92ae1","registro_original":{"id_fonte":"000857263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182371","numero_registro":"202302027567","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA\nDIREÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo\nautomotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das\ncircunstâncias concretas da conduta.\n2. No caso, as instâncias ordinárias explicitaram que tanto a\ndecisão de pronúncia quanto o veredito condenatório se deram em\nconformidade com as provas dos autos, \"que apontaram, além da\ningestão de bebida alcoólica e velocidade excessiva, ultrapassagem\nem afronta às regras de trânsito, o que causou a queda de dois\npostes e um deles caiu sobre o veículo da vítima, que faleceu\" (fl.\n1.393).\n3. Nessa extensão, rever a posição da Corte antecedente, ao ponto de\nse desclassificar o crime de homicídio doloso para o tipo penal\ncontido no art. 302, § 3º, do CTB, demandaria o reexame do conjunto\nprobatório dos autos, providência incabível na via estreita do\nhabeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00302 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO\nCULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL -\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - {{REsp 1885871}}-DF\n(HOMICÍDIO DOLOSO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO\nCULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 356380>>-MS, <<HC 303872>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3438d6c3fd00288510ace8674ec1cc6b185e6367776238aedf9e2c1c2789397e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}