# Registro público: TRT6 — 00000022820265060143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db78bb0a81452e1ad0ec4b20860e40685b4981afd4afe1816388dd403d22ba7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Honorários Advocatícios | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | FGTS | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-03T09:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-01-04T12:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-05T19:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-24T10:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-25T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-25T09:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-25T23:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-26T12:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-02-27T08:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-02T04:23:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-02T04:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-08T14:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-03-09T08:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-03-10T15:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-11T21:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-03-11T21:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-03-11T21:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-03-11T21:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-03-12T03:12:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-12T03:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-21T08:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-04-08T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-23T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-23T09:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-23T15:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-04-24T07:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-04-24T07:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-04-24T08:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-05-18T08:19:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-05-19T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-05-19T14:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-05-20T11:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-05-22T18:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-05-28T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-05-28T06:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-05-28T22:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-07-21T09:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-07-21T09:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-07-21T09:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2026-07-21T09:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450413.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13483)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa por Descumprimento de Ordem Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-03-21 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-04-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-05-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-05-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-05-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-05-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-07-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-03-11 para o assunto oficial «Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Que questão do assunto «Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-05-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-07-21 para o assunto oficial «Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000100520265060143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897133/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10537, 13452, 13483, 13719, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA
- [TRT9 — 00000668420265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13483, 13719, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT8 — 00000782420265080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13483, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT6 — 00000205220265060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514321/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10537, 13452, 13483, 13719, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 02A VARA
- [TRT6 — 00000204320265060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484127/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10537, 13452, 13483, 13719, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA
- [TRT18 — 00000451420265180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1571549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13483, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / Anapolis - 01a Vara
- [TRT23 — 00001717820245230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13483, 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00001189020265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13483, 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP