{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45042,"origem":"stj","sha256_origem":"78f2c630b968117c14c050039b79e19e85b0ed9a25f73d8c678b90fb6b8eec50","registro_original":{"id_fonte":"000857264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853371","numero_registro":"202303274619","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.\nCONDENAÇÃO DEFINITIVA PRETÉRITA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. De fato, tal como sustentou a defesa no agravo regimental, a\njurisprudência desta Corte Superior veda a utilização de inquéritos\npoliciais em andamento ou ações penais em curso para negar a\naplicação do redutor em análise. Todavia, a situação dos autos é\ndiversa, uma vez que o acusado registrada contra si condenação\ncriminal já transitada em julgado, no momento em que foi proferida a\nsentença.\n2. A simples leitura da decisão agravada deixa claro que, embora o\nregistro pretérito em questão não caracterizasse reincidência - por\nse tratar de condenação que transitou em julgado em data posterior à\nda prática do crime apurado nos autos -, como esse decisum já era\ndefinitivo no momento da prolação da sentença na ação penal objeto\ndo writ, configurava maus antecedentes e, por conseguinte, impedia a\nincidência da minorante por expressa vedação legal.\n3. Como se extrai da decisão agravada, a conduta apurada na ação\npenal em análise ocorreu em 12/10/2009, e o trânsito em julgado da\ncondenação utilizada para negar a redução da pena, em 27/10/2009. A\nsentença combatida nestes autos foi proferida em 30/5/2011, quando o\nreferido registro anterior já havia transitado em julgado.\n4. Os precedentes citados pelo agravante não são aplicáveis ao\npresente caso, por tratarem da utilização de feitos criminais em\nandamento para impedir a diminuição da pena.\n5. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb6e7f02c59dc1d48fe6af10dbd04147c71ceb9ed1a606ac4fa7e83b954ca563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78f2c630b968117c14c050039b79e19e85b0ed9a25f73d8c678b90fb6b8eec50","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}