{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45045,"origem":"stj","sha256_origem":"dc6012b00d0f058aadbc982c7e6cdd9edbb82cb41e42955f27ad981ed35ce96a","registro_original":{"id_fonte":"000857267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820914","numero_registro":"202301463008","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR\nLEITURA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO PREJUDICADA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, \"a norma do art.\n126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a\nressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in\nbonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de\natividades que não estejam expressas no texto legal (REsp\n744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n5/6/2006)\" (AgRg no HC n. 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,\n6ª T., DJe 16/3/2020).\n2. No caso, consoante apontado pela Corte de origem, \"não houve\navaliação das resenhas apresentadas pelo sentenciado por qualquer\nprofissional vinculado à SAP ou à FUNAP, motivo pelo qual, uma vez\nque desgarrado de qualquer programa oficial, o exercício intelectual\nde leitura desenvolvido não se presta para o fim de remir a pena\"\n(fl. 290).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n        ART:00001 INC:00001\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR LEITURA - ESTUDO - ABREVIAÇÃO DA PENA\n- ANALOGIA IN BONAM PARTEM - POSSIBILIDADE - REGRA GERAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 549304>>-SC, <<HC 312486>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS NÃO\nORIENTADAS POR PROJETO DESENVOLVIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 679366>>-SP, <<AgRg no REsp 1616049>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7af449579c005edc87c0fde94c23cd11dd89d64c38760a661f7efa7711c233c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}