# Registro público: TRF4 — 50105016220184047108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 257ffab56941386aee115cfa2bbd6c5e09e3cb38493f223b3b3944f63b274815

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-16
- **Último ato com data válida:** 2019-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-27** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-17** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2018-06-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-24T14:55:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-23T15:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-02T14:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2018-06-29T11:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-16T19:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2018-05-16T09:48:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-01-14T10:55:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2019-01-10T16:30:50.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-07-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-07-17T17:12:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2018-07-17T17:12:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2018-06-29T11:10:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-06-26T17:38:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2018-06-26T17:38:41.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/257ffab56941386aee115cfa2bbd6c5e09e3cb38493f223b3b3944f63b274815.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-26 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T07:16:01\.346000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180516094809
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 257ffab56941386aee115cfa2bbd6c5e09e3cb38493f223b3b3944f63b274815

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50174626120144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609690/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50031441020134047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450156/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TRF6 — 00002918719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003113120174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Vara Única de São João Del Rei
- [TRF6 — 00002916220114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00002924020174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00005668720194036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00003109320194013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8643cc9ddf25e7110f45f64985e88d2a483423ee6a131953b45f1c2eef62d284
- **SHA-256 do registro documental:** 257ffab56941386aee115cfa2bbd6c5e09e3cb38493f223b3b3944f63b274815
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2e0ba8c6657aa314eb218701adb9ccebcd6eebf10cf3a5d9c960a21330eacb0f
- **SHA-256 do registro documental:** 257ffab56941386aee115cfa2bbd6c5e09e3cb38493f223b3b3944f63b274815
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50105016220184047108 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Novo Hamburgo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/257ffab56941386aee115cfa2bbd6c5e09e3cb38493f223b3b3944f63b274815.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 257ffab56941386aee115cfa2bbd6c5e09e3cb38493f223b3b3944f63b274815
- **SHA-256 do comentário:** 4b8524cdffe02f87ff134b6cff2837a2132029055bb43a79d18e9085d9838a7f