# Registro público: STJ — 844070 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-09 - **Publicação:** 2023-10-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45050/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45050.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a318900ea0b0d5d84529470a62a6411e4aad92042e7e4c84fef92faccc1736dc ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Segundo o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. - **Item 2 (texto oficial):** O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência dos órgãos jurisdicionais. - **Item 3 (texto oficial):** Admite-se o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF se evidenciada, de plano, intolerável violação ao direito de liberdade do paciente, a demandar solução urgente. - **Item 3 (texto oficial):** No regimental, a defesa suscita a nulidade da audiência de instrução e julgamento ante o uso indevido de algemas. O Desembargador indeferiu a liminar, na origem, por identificar justificação judicial para o procedimento. O Juiz indicou a necessidade de segurança dos presentes, ante o grande trânsito de pessoas no fórum e a realização de outras audiências criminais, ao mesmo tempo. - **Item 4 (texto oficial):** Nesse contexto, o pedido de nulidade é satisfativo, se confunde com o mérito da demanda e seu deferimento, em liminar, esgotaria o conteúdo do writ. Além disso, a consequência para a eventual anulação da audiência é a sua renovação (e não a soltura do réu) e essa tutela pode ser obtida, de forma eficaz, na decisão final do habeas corpus, ausente o periculum in mora. - **Item 5 (texto oficial):** A jurisdição ordinária está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la, na forma da lei. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 691 do STF. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência dos órgãos jurisdicionais. 3. Admite-se o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF se evidenciada, de plano, intolerável violação ao direito de liberdade do paciente, a demandar solução urgente. 3. No regimental, a defesa suscita a nulidade da audiência de instrução e julgamento ante o uso indevido de algemas. O Desembargador indeferiu a liminar, na origem, por identificar justificação judicial para o procedimento. O Juiz indicou a necessidade de segurança dos presentes, ante o grande trânsito de pessoas no fórum e a realização de outras audiências criminais, ao mesmo tempo. 4. Nesse contexto, o pedido de nulidade é satisfativo, se confunde com o mérito da demanda e seu deferimento, em liminar, esgotaria o conteúdo do writ. Além disso, a consequência para a eventual anulação da audiência é a sua renovação (e não a soltura do réu) e essa tutela pode ser obtida, de forma eficaz, na decisão final do habeas corpus, ausente o periculum in mora. 5. A jurisdição ordinária está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la, na forma da lei. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 691 do STF. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** a318900ea0b0d5d84529470a62a6411e4aad92042e7e4c84fef92faccc1736dc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)