{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45052,"origem":"stj","sha256_origem":"a432648a4dfef28649c6952d6e37ceeb6a6e8db837c3ea764e0cb90432846ea9","registro_original":{"id_fonte":"000857274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853156","numero_registro":"202303265115","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR\nPOSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICO AO RÉU. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. RAZÕES DA DECISÃO NÃO DEBATIDAS NO RECURSO\nINTERPOSTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator\nproferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com\nas diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais\nSuperiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar.\n2. No caso em análise, houve aplicação de posicionamento consolidado\npela Terceira Seção do STJ, no julgamento de revisão criminal,\nacerca da impossibilidade de retroagir posicionamento\njurisprudencial mais favorável ao réu quando a condenação por ele\nsofrida já transitou em julgado, a evidenciar que não foi violado o\nprincípio da colegialidade.\n3. Os motivos exarados para indeferir liminarmente o habeas corpus\nnão foram devidamente combatidos no agravo regimental, uma vez que a\ndefesa nada disse, no agravo regimental, sobre a impossibilidade de\naplicar o posicionamento atual da jurisprudência desta Corte\nSuperior em favor do agravante, uma vez que: a) sua condenação já\ntransitou em julgado; b) os julgados proferidos pelo STJ ao tempo da\nprolação do decisum que condenou o paciente eram consentâneos com o\nentendimento manifestado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo.\n4. Conquanto o agravante baseie seu requerimento em julgados\nrecentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não\napresenta nenhum argumento a fim de combater as razões já\ndelineadas, o que inviabiliza o exame do pleito.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3fbc3fea3201cf6ed6952702a64dab2fdc820765150fde064c821f5e4675a15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}