{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45059,"origem":"stj","sha256_origem":"7588c49df6506cf29c40835cf1e1fc1c726301f0e1ff77f3c710b2f38b3c2ad0","registro_original":{"id_fonte":"000857330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848295","numero_registro":"202302986509","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM\nREVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Dispõe o art. 621 do Código de Processo Penal que \"a revisão dos\nprocessos findos será admitida\" quando a sentença condenatória: a)\nfor contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos\nautos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos\ncomprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem\nnovas provas de inocência do condenado ou de circunstância que\ndetermine ou autorize diminuição especial da pena.\n2. No caso dos autos, após a análise das provas que instruíram o\nfeito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias\nantecedentes concluíram pela configuração do delito pelo quaL o\npaciente foi condenado, notadamente com base na prova oral e\ndocumental produzidas.\n3. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem\ncomo escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,\ncuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações,\nnão comportando dilação probatória, como no caso.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a72140b6b507414c0b968399fa9442ce13f2c0b6dd7f14dcadbb68204997e476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}