{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45061,"origem":"stj","sha256_origem":"9c345ec4b5449445f831a8d7d2342f5bac18a18e82f5ad727c399df830fd8d91","registro_original":{"id_fonte":"000857332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852246","numero_registro":"202303216940","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO\nELETRÔNICO. MEDIDA IMPOSTA COM FULCRO EM ALEGAÇÕES ABSTRATAS SOBRE\nOS DELITOS DA CONDENAÇÃO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"[a]\nimposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de\npena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema\nprogressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento\nindevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o\nrecolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente\nmenos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de\nAlbergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto,\nausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de\nprisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades\na elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de\nfiscalização\" (AgRg no HC n. 767.689/GO, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.)\n2. Entretanto, na hipótese, apontou a Corte de origem que \"o fato de\no apenado ostentar quatro condenações definitivas em seu desfavor,\npelos crimes de roubo, porte de arma e tráfico de drogas, este\núltimo equiparado a hediondo, ostentando saldo de pena a cumprir\nsuperior a oito anos [demonstra] a necessidade de maior cautela,\nrecomendando a manutenção da tornozeleira eletrônica\".\n3. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de\nJustiça que \"a instância antecedente manteve o uso de tornozeleira\neletrônica considerando a gravidade dos delitos e o tempo de pena a\ncumprir, deixando de demonstrar, fundamentadamente, a necessidade,\nadequação e proporcionalidade da medida com relação ao comportamento\ncarcerário do apenado, não a individualizando diante das\nparticularidades do caso concreto e, em consequência, não\napresentando motivação validade para a manutenção da medida\" (AgRg\nno HC n. 760.406/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 4/11/2022.)\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME ABERTO - USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 760406>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"837376e373cd542b4dda2dc4b2106aa525aeed6cc0cd7bc2a899796a801e22eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c345ec4b5449445f831a8d7d2342f5bac18a18e82f5ad727c399df830fd8d91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}