{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45062,"origem":"stj","sha256_origem":"4c276154a9cd31198d9f30d7a2654fb6d96f7c7a846f4eb2e641d604c8e1998b","registro_original":{"id_fonte":"000857350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830006","numero_registro":"202301984139","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO\nPREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA\nDEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,\n\"c\"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas\ncorpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por\ndesembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de\nsegundo grau.\n2. Na decisão agravada foi apontado o óbice contido no enunciado da\nSúmula n. 691 do STF, orientação que tem sido observada por esta\nCorte nos casos que aqui aportam, originados pelo indeferimento de\nliminar na origem. Apenas em casos excepcionais, quando o\nconstrangimento ilegal é manifesto, o rigor da Súmula n. 691 do STF\né mitigado, o que não se verifica na hipótese.\n3. O agravante foi preso preventivamente pela suposta prática de\nestupro de vulnerável. As instâncias ordinárias consignaram haver\nindícios de autoria contra o agente, obtidos por meio dos elementos\ncolhidos até o momento, na fase investigativa, notadamente o\nrelatório psicológico em que a criança detalhou a violência sexual\nsofrida e indicou o ora agravante como o responsável, o depoimento\nda genitora da vítima, com detalhes a respeito dos fatos, e o\natestado médico que consignou haver ocorrido ruptura do hímen\nvaginal da vítima. Foi demonstrada, ainda, a necessidade de se\nacautelar a ordem pública, em virtude do risco concreto de\nreiteração delitiva, extraído da existência de condenações\npretéritas do investigado pelas infrações penais previstas nos arts.\n65 da Lei de Contravenções Penais e 241-B do ECA.\n4. Não há, portanto, teratologia no decisum monocrático e, em\nconsequência, não se justifica a intervenção imediata e prematura\ndesta Corte Superior de Justiça. Todavia, a análise feita nesta\noportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em\neventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão\ncolegiada do Tribunal estadual.\n5. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n        ART:00065","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241B","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS\nANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES -\nINQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ABERTO)\n   STJ - <<RHC 128993>>-PI\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1664259>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0d32577dd38e63fbfc973776d180f1c8228aa1e564ef1b0e35c26d4bcb050ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}