{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45063,"origem":"stj","sha256_origem":"d0ebc9d420e7dc0c85dea488dd2d268ad515a9bcbfbee370f2e84bf1b2bc8b0b","registro_original":{"id_fonte":"000857352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849551","numero_registro":"202303058752","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. MAUS\nANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, III, DO CP. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora a ré haja sido condenada a reprimenda inferior a 4 anos de\nreclusão,  por crime sem violência ou grave ameaça, a existência de\nmaus antecedentes é fundamento idôneo para obstar a possibilidade\nde substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, ante o não preenchimento dos pressupostos previstos no\nart. 44, III, do Código Penal.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA - MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 580894>>-SP, <<AgRg no AREsp 1062397>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98024f17ea298caeec7360c242c1cebcebb94dc8ccae082bb54fcc28bec5ed28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}