# Registro público: TRT3 — 00001424020155030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4506380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4506380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61367caf2354f8ef7f852bdb2f6d3a4b58829fbd08f43b9b46e662e879d9a2f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2019-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-24** — de Instrução (TPU 12749)
> **2017-05-24** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2017-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-06** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-04-06** — Audiência (TPU 970)
> **2015-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-30** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-04-30** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Mínimo | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-05-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2019-03-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61367caf2354f8ef7f852bdb2f6d3a4b58829fbd08f43b9b46e662e879d9a2f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Mínimo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-30 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-06 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-24 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-24 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:27\.971298104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 61367caf2354f8ef7f852bdb2f6d3a4b58829fbd08f43b9b46e662e879d9a2f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000866220185090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13926, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT9 — 00000070720225090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13926, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT6 — 00001120220175060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13926, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / ESCADA - 01A VARA
- [TRT13 — 00001920520205130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13926, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00001410520175130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13926, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT22 — 00001385920215220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13926, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT4 — 00001183120145040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13926, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT5 — 00000018620165050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13926, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Conceição do Coité

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001424020155030011 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Mínimo | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61367caf2354f8ef7f852bdb2f6d3a4b58829fbd08f43b9b46e662e879d9a2f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61367caf2354f8ef7f852bdb2f6d3a4b58829fbd08f43b9b46e662e879d9a2f0
- **SHA-256 do comentário:** fc9583254cc332a6a4c7863078417766ed916b73693ffe8defd44d87ac3179f8