{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45064,"origem":"stj","sha256_origem":"96ef7a1494113497d9f768dbf1aebcd73ab88eff065e14378997435433aac0cf","registro_original":{"id_fonte":"000857353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847678","numero_registro":"202302948025","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CRIME NOVO. PERDA DOS DIAS REMIDOS.\nFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"a falta grave\nconsistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo\nde perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEE)\"\n(HC n. 466.243/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018).\n2. Na hipótese, a sanção disciplinar fundamentou-se em argumentação\nidônea, pois o Magistrado levou em conta a natureza da falta,\nqualificada como de acentuada gravidade, pois consubstanciada na\nprática de novo crime durante a execução das penas  (dentro da\ncela), motivação idônea e que, conforme o princípio da\nproporcionalidade, justifica, inclusive, a escolha da fração máxima\nde 1/3.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art57"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00057 ART:00127"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS -\nFRAÇÃO)\n   STJ - <<HC 663285>>-SP\n(FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - CRIME NOVO - PERDA DOS DIAS\nREMIDOS - FRAÇÃO MÁXIMA)\n   STJ - <<HC 466243>>-SC\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS -\nDISCRICIONARIEDADE - FRAÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 957884>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76607a46809d08a67c2835ed04771a58f2360df17aba96feca1fc13fac521725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}