{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45065,"origem":"stj","sha256_origem":"52f33d6072473ea913a6f90ddf323ff12cbaabbb831af119c4bb2cc6a462c50a","registro_original":{"id_fonte":"000857354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789511","numero_registro":"202203880960","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS\nIDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU\nENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE RESPONDE A OUTROS\nPROCESSOS POR DELITOS GRAVES (HOMICÍDIO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,\nTRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO). PERICULOSIDADE\nDO ACUSADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DISPAROS DE ARMA DE FOGO\nCONTRA OS SEGURANÇAS DE UMA CASA NOTURNA, EM FUNCIONAMENTO E LOTADA.\nPERIGO COMUM. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS\nÀ VONTADE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA.  MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em\nelementos vinculados à realidade, pois a Corte de origem fez\nreferências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando a\nnecessidade de prisão para evitar a reiteração delitiva, tendo em\nvista o envolvimento do acusado em organização criminosa, bem como\npor responder a processos por delitos graves (homicídio, organização\ncriminosa, tráfico de drogas e porte de armas de fogo), o que\ndenota a periculosidade do agravante, tendo sido ressaltada a forma\nem que ocorreu o crime, que não oportunizou qualquer chance de\ndefesa às vítimas, às quais não morreram por circunstâncias alheias\nà vontade do réu.\n3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não\nhá ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na\npericulosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus\noperandi e da gravidade em concreto da conduta (HC n. 146.874 AgR,\nMinistro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/10/2017) - (HC n.\n459.437/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7/11/2018).\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"918d04f5e685482c5dabcb162d0a0afb60554b5d560c485bc46e33a48c1dab52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}