{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45066,"origem":"stj","sha256_origem":"7a4dc0782e4ebd72b671555f853e30559515973ba6384146dbe8fb7321180b16","registro_original":{"id_fonte":"000857355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324431","numero_registro":"202300767773","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL.\nCRIMES DE DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE QUESTÃO DE ORDEM\nPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE\nDESCAMINHO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO TRANCURSO DO LAPSO DE 4\nANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DEMAIS PLEITOS.\nPREJUDICIALIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A\n8 ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, A, DO CP. PRESENÇA\nDE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO\nRECEBIDA. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00117 INC:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964.2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇAO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - CONFIRMAÇÃO DA\nCONDENAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1816288>>-SP\n   STF - [[HC 176473]]-RR\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME\nINICIAL FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 828087>>-SP\n(REGIME PRISIONAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PENA-BASE ACIMA\nDO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 824515>>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - IMPOSSIBILIDADE - ART. 28-A\nDO CPP - IRRETROATIVIDADE - DENÚNCIA JÁ RECEBIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1787498>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1983450>>-DF, <<REsp 1874525>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2011688>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 227284]]-SP, [[HC 228915]]-SC, [[HC 228323]]-SP,\n         [[HC 228457]]-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bef011d6e443e1cd1b5c61d6b745c27c1b82b4f38f8f9b7b06dc8d1420a25aea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}