{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45074,"origem":"stj","sha256_origem":"2c89ee63dcd36b1634543700c05b8cb5dfab0ef789bddd4bfb1d631e7e8c69cd","registro_original":{"id_fonte":"000857368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815532","numero_registro":"202301204691","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO\nABSOLUTÓRIO, CALCADO NA AUSÊNCIA DO LAUDO QUÍMICO DEFINITIVO.\nIMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA\nMATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO\nPOR PERITO CRIMINAL (ERESP N. 1.544.057/RJ, TERCEIRA SEÇÃO).\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER ACOLHIDO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - COMPROVAÇÃO - LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1679885>>-MG,\n         <<AgRg no HC 537639>>-SP\n(ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 803383>>-MS, <<AgRg no HC 733576>>-SP,\n         <<AgRg no HC 771606>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb20d9acce68df1e84fd7b268f085fb6377536c6f3b34e49a94bf15a29356dbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}