# Registro público: STJ — 00003688420174058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507562/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f4270469ea498e4769dffc077b2d70d0d091e8d01f31695667acdaa056af5d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-05
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Apropriação indébita Previdenciária | Sonegação de contribuição previdenciária | Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-20T08:01:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-20T08:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-20T08:14:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-29T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-09-29T15:16:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-29T16:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-09-29T19:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-07T16:48:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-07T17:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-01T11:40:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-08-05T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-14T11:10:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-09-05T15:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-29T10:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-29T15:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-06T18:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-05T00:52:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-13T17:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-29T10:37:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-01T11:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-04T01:24:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-05T16:27:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3430](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3430)
- [Outros processos do assunto TPU 3598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3598)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apropriação indébita Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sonegação de contribuição previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-07 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-08-01 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001454920154036131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2059624/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3430, 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRF1 — 00001948720194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 01ª Varginha
- [TRF6 — 00385479320144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164050/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3430, 3598, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Gabinete 04
- [STJ — 00001781620174036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507377/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3430, 3598, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Superior Tribunal de Justiça
- [TRF6 — 00003898520134013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157906/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3430, 3598, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Gabinete 04
- [TJPE — 00000138320088170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [STJ — 00000552420164058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957760/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3598, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00105839720154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155840/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Gabinete 01


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 3f4270469ea498e4769dffc077b2d70d0d091e8d01f31695667acdaa056af5d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)

### [Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1353/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, previdenciaria, sonegacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8422260115706dfe1c483ad9134b5aebb1cbf6dc1474d9fb4309cf655177da44
- **SHA-256 do registro documental:** 3f4270469ea498e4769dffc077b2d70d0d091e8d01f31695667acdaa056af5d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1353%2F)