# Registro público: TJMG — 50012170320178130699

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507585/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1533891d7d7dca0ba189957d19fa46e5c10c6d5de1b93136a16b1aa2b9617d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-08
- **Último ato com data válida:** 2021-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Financiamento do SUS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-09T14:51:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-07T00:55:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11852)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70006923720188220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769881/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11852
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJES — 00001190620198080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151434/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11852
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJES — 00001196920208080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113888/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11852
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJMG — 50017236120198130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11852
- [TJMG — 50004351120188130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468847/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11852
- [TJES — 00001188420208080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106213/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11852
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJPI — 00001115220158180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3465963/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11852
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJMG — 06089623320178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11852