# Registro público: TRE-BA — 06000405320256050051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f1c55b7f4eb1e7b56eb1c8ecab93481b264a588a4799419fdd435bd7e4434e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-24
- **Último ato com data válida:** 2025-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-24T13:52:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-24T14:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-05T11:17:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-24T14:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-27T09:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-27T09:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-05T11:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-05T11:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-24T13:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-27T08:34:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-27T08:34:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-05T11:17:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16891", "nome": "51 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-05 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000217620206050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950244/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT10 — 00001877620205100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJPI — 00001944120208180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159556/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA