{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45078,"origem":"stj","sha256_origem":"36909296345d734e68a31a6c98ae30e3d6818e3c13884388fb765a6542910bac","registro_original":{"id_fonte":"000857382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162614","numero_registro":"202200854434","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE\nMOTIVADA PELO JUÍZO SINGULAR. DETALHAMENTO DE TODOS OS OBJETOS A\nSEREM ARRECADADOS. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a Magistrada singular, referendada pela Corte\nlocal, motivou adequadamente  o deferimento da busca e apreensão na\nresidência do Agravante. Com efeito, foi destacado que, de acordo\ncom as investigações preliminares realizadas pela Polícia Civil,\nhaveria \"razoáveis indícios de que os investigados [fariam] parte de\nassociações criminosas responsável por vários crimes praticados\nnesta cidade e região, além de integrarem facções criminosas de\ngrande repercussão, tanto no Estado quanto no País, praticando\ncrimes em série\", evidenciando-se a necessidade da medida invasiva\n\"como forma de melhor esclarecer a autoria e a materialidade dos\ncrimes apurados\".\n2. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, \"[s]erá\ncabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar\nevidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão\nauxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia,\nque seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas,\npodendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores,\ndocumentos, roupas, mídias, veículos etc\" (AgRg no REsp\n1.388.497/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n01/06/2017, REPDJe 15/06/2018, DJe 07/06/2017).\n3. \"[Q]ualquer entendimento diverso da narrativa descrita pelas\ninstâncias ordinárias demandaria a aprofundada revisão\nfático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites\nda via eleita\" (AgRg no RHC n. 181.322/SC, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2023, DJe\n30/6/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE DA MEDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 797460>>-SP, <<AgRg no RHC 131894>>-MT\n(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - ESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS\nAPREENDIDOS - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1388497>>-PR, <<RHC 141737>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1961469>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d752fe61bc5e7c301c5a96261f14ce871b6c12f4952be920cf21a9e1bedc2e1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}