# Registro público: TRF5 — 00055707220224058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507828/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48668db7048a86f7f730277195bf03caea1cb0054d18805cf182b456f0b5ea75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-21
- **Último ato com data válida:** 2023-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-20** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-09-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-21T20:27:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-23T11:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-31T11:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T11:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T11:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T14:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-21T14:38:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-21T14:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T14:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T21:54:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-23T22:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-25T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-25T00:04:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-25T00:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T01:21:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-06-21T20:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-31T11:42:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-09-20T14:28:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-26T01:21:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001413620108080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715938/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJES — 00001408720148080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709731/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA - GUACUI
- [STJ — 00003883620108050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707281/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF5 — 00100263420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713156/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
- [TRF5 — 00101155720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713071/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
- [TRF5 — 00104134020234058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711368/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
- [TJPR — 00000124720258160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706785/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003038920158110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700761/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR