{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45079,"origem":"stj","sha256_origem":"5a8e1ab78974573a6736812cc86aab72b2ee9ca4b2692adeeac3a07b199c24ff","registro_original":{"id_fonte":"000857383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163428","numero_registro":"202201050157","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. PRETENSA\nNULIDADE PROCESSUAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DAS\nINSURGÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA\nSEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. NOVO FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL\nIMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que há novo título a respaldar a custódia cautelar do\nAgravante, porque as razões anteriormente consignadas para\nlegitimar a segregação, idôneas ou não, foram complementadas pelo\nsuperveniente fundamento, que ainda não foi objeto de análise pelo\nTribunal impetrado.\n2. A verificação de eventual constrangimento ilegal, pelo\ndesatendimento ao disposto no art. 387, parágrafo único, do Código\nde Processo Penal, por se tratar de novo título, em que  foi\nagregada nova fundamentação, deve ser postulada perante a Corte\ncompetente. Não pode este Tribunal Superior se adiantar em tal\nanálise, sob pena de indevida supressão de instância (Constituição\nda República, art. 105, inciso II, alínea a).\n3. Estão prejudicadas as teses relacionadas à suposta nulidade\nprocessual e à alegada negativa de autoria, tendo em vista que o\nJuízo sentenciante refutou, em cognição profunda e exauriente, as\nreferidas insurgências. Precedente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2721ac7a17136df1c7fbf5645ca0ee44d351818a8cf8da0708028b5186d6c69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}