# Registro público: TRF5 — 00002822020244059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450792/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450792.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df7e2b07f3481d5f536413d6e31c04f994bc32a2e7a9e2e2200e72f76360cfb2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-19 - **Último ato com data válida:** 2025-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-12** — Documento (TPU 581) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-19** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estudante Universitário | Acidente de Trabalho | Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-19T15:44:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-12-19T16:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-19T19:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-12T01:28:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T01:28:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T01:40:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T13:15:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-12T13:15:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-12-19T19:09:40.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2025-02-12T13:15:57.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14812) - [Outros processos do assunto TPU 14810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14810) - [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estudante Universitário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-19 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 no assunto oficial «Estudante Universitário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000260620254059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526911/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14812 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 00314321420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013040/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14812 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00001256020024014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813648/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14812 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 05ª - Teresina - [TRF5 — 00001797620254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524577/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14812 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJMT — 00001305220178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288189/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14812 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR - [TRF2 — 50012808320234025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428518/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14810 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu - [TRF6 — 00773963420134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415412/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14810 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Gabinete 02 - [TRF2 — 00721078320154025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132981/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14810 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** df7e2b07f3481d5f536413d6e31c04f994bc32a2e7a9e2e2200e72f76360cfb2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** df7e2b07f3481d5f536413d6e31c04f994bc32a2e7a9e2e2200e72f76360cfb2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F) ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd - **SHA-256 do registro documental:** df7e2b07f3481d5f536413d6e31c04f994bc32a2e7a9e2e2200e72f76360cfb2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)