# Registro público: TJMG — 00162785320168130107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Cambuquira
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ac7a49e26411a5d54f15f925da0d206a4d948e4a56325153c358d45d71da7a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-30
- **Último ato com data válida:** 2017-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-20** — Procedência (TPU 219)
> **2017-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de nascimento após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-30T15:42:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-02-16T15:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-02-20T13:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-03-02T15:46:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-03-14T16:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-04-11T13:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-07-20T16:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-07-24T17:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-08-01T11:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-11-01T15:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-11-23T13:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2016-12-05T13:32:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-01-11T12:23:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-04-18T16:16:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2016-12-19T17:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-01-25T13:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-02-16T15:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-04-05T15:47:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-05-03T14:47:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-07-20T16:31:14.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-10-31T13:47:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-11-01T15:17:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-11-23T13:16:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-11-29T13:45:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}
- 2017-11-29T13:47:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4040", "nome": "Vara Única da comarca de Cambuquira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ac7a49e26411a5d54f15f925da0d206a4d948e4a56325153c358d45d71da7a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de nascimento após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:08:37\.746000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161130154204
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ac7a49e26411a5d54f15f925da0d206a4d948e4a56325153c358d45d71da7a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00053274220188130329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507869/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cambuquira / Vara Única da comarca de Itamoji
- [TJAM — 00000380520198042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311496/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cambuquira / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJRR — 08010684520208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555577/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cambuquira / VARA CÍVEL
- [TJMG — 00441769020178130241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505174/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cambuquira / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS
- [TJMG — 50009458520168130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504218/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cambuquira / 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu
- [TJBA — 80000291620218050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507626/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cambuquira / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJTO — 00222983320168272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505251/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cambuquira / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- [TJAC — 00012359820148010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499745/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cambuquira / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00162785320168130107 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de nascimento após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Cambuquira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ac7a49e26411a5d54f15f925da0d206a4d948e4a56325153c358d45d71da7a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4ac7a49e26411a5d54f15f925da0d206a4d948e4a56325153c358d45d71da7a0
- **SHA-256 do comentário:** fc98f2d43690590a9ae4c1b036c880f302e4b3dd57e2688152c12ee6ddecae09