{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45081,"origem":"stj","sha256_origem":"6c5c6cb37923f2f25149afc7543f026652d869587872a02c694fb4b66fc3af59","registro_original":{"id_fonte":"000857385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748294","numero_registro":"202201774730","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO\nPROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO\nCONDENATÓRIO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONFORMAÇÃO COM A\nCONDENAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO\nWRIT. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA  PREJUDICADO.\n1. Hipótese em que a superveniência de sentença condenatória\nprejudicou a análise da irresignação defensiva por esta Corte, tendo\nem vista a apreciação das alegações em juízo de cognição profunda e\nexauriente pelo Magistrado singular.\n2. Ademais, o édito condenatório proferido em desfavor do Agravante\ntransitou em julgado, sem recurso das partes. Assim, a Defesa, ao\nconformar-se com a condenação, praticou ato inconciliável com a\ntramitação do mandamus, motivo pelo qual configurou-se, no caso, a\nausência superveniente de interesse processual.\n3. \"[N]os termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao\nidentificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta\ncomo meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o\nmérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou\nos requisitos de admissibilidade\" (AgRg no HC n. 770.577/SP, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe\n25/8/2023).\n4. Agravo regimental desprovido, prejudicado o pedido de tutela de\nurgência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, julgando prejudicado o pedido\nde tutela de urgência, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA - COGNIÇÃO PROFUNDA - HABEAS\nCORPUS - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 71840>>-PE\n(HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE AUTOR PROCESSUAL INCOMPATÍVEL - AUSÊNCIA\nDE INTERESSE)\n   STJ - <<RHC 61939>>-ES, {{HC 644629}}-RJ, {{RHC 160519}}-CE\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA DOS TRIBUNAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 770577>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55d7f7e0facfb511d8fbb38bd6933a2e0ed00e846643f4c0f66aa5dfbe7d9be4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c5c6cb37923f2f25149afc7543f026652d869587872a02c694fb4b66fc3af59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}