{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45083,"origem":"stj","sha256_origem":"90e8c6a183a486522b9fd981661cce81581daea8e3293affccb7018be742dbbd","registro_original":{"id_fonte":"000857387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834179","numero_registro":"202302205735","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.\nORFANDADE E DESAMPARO MATERIAL DE FAMILIARES. CONSEQUÊNCIA, AO MENOS\nPRIMO ICTU OCULI, NÃO INERENTE AO TIPO. ELEMENTO ACIDENTAL\nDEVIDAMENTE DECLINADO, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS\nGRAVOSO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator,\nlastreada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em\nrazão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o\nexame da matéria pelo Órgão Colegiado.\n2. A circunstância judicial consequências do crime pode ser valorada\nnegativamente se a conduta resulta na orfandade e desamparo\nmaterial de familiares, o que constitui conjuntura que extrapola a\nnormalidade das elementares típicas nos crimes contra a vida.\nHipótese na qual, ao menos primo ictu oculi, foi declinado pela\njurisdição ordinária elemento acidental na conduta que demonstra a\nnecessidade de apenamento mais gravoso.\n3. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ORFANDADE - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<PExt no HC 511798>>-SP, <<HC 645285>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2adbc481a6f45b4e499666c62c84e8533814a219de63d0e30d008d6b0f5c552a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}