# Registro público: STJ — 00003706920248250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508317/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 890d50ae3dab4c7faa41ed0b47347d97c1f6518076577b85b32b60f1168f8425

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-29
- **Último ato com data válida:** 2025-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-07-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Liminar | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-13T17:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-08-13T17:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-05T23:20:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-07-29T10:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-10T00:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-02T13:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-02T13:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-09-05T23:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-09T01:14:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002012420208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2749257/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9047, 9196
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT18 — 00004190820135180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Catalao
- [TRT18 — 00004217720145180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Quirinopolis
- [TRT18 — 00004172620115180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Goiânia - 06a Vara
- [STJ — 00003929220218250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760980/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9047
- [STJ — 00003910420248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755183/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9047
- [TJAM — 02018844120148040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549931/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TJAM — 00059929520168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121988/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL