{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45084,"origem":"stj","sha256_origem":"f75fb9e8ea28e1efcf3c9efbdeb911fb20ffbafa4fafde6a2d7a63fc68d7f750","registro_original":{"id_fonte":"000857388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855675","numero_registro":"202303404331","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA\nCARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO\nJUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRECEDENTES.\nTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO\nDIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a técnica de\nmotivação per relationem é legítima.\n2. A alegação de ausência de oportunidade da Defesa apresentar\nquesitos no exame grafotécnico,  não foi apreciada pelo Tribunal a\nquo. Desse modo, a matéria ora arguida não pode ser conhecida\noriginariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nsupressão de instância.\n3. Eventual falta de informação ao direito ao silêncio no momento do\nflagrante (nem sequer comprovada) constitui nulidade relativa, a\nqual, além de necessidade de alegação oportuna, não prescinde da\ndemonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que,\nconsoante se depreende do acórdão impugnado, não foi evidenciado na\nespécie.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 701242>>-SP\n(DIREITO AO SILÊNCIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2104566>>-DF, <<AgRg no HC 765124>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d75de978725c139cf712f2928f8d76bcfe3cdb6ba66a4d5dda272411133376b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}