{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45085,"origem":"stj","sha256_origem":"294e7ba35a89c9541a9924bb973967648e35296ce0c1df6e9304c0a19fe24afe","registro_original":{"id_fonte":"000857389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209152","numero_registro":"202202903790","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO\nART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS\nARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, e 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA NA\nCONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. OFENSA.\nART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PLEITOS ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA\nDE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA\nLEI N. 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não cabe  ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de\nprequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao\nSupremo Tribunal Federal.\n2. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e\ncoerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu\nconvencimento.\n3. O entendimento adotado pela Corte a quo é apto à solução de todas\nas questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é\nde ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses\nda parte sucumbente.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que \"[...] é possível a utilização das provas colhidas\ndurante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que\ncorroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art.\n155 do Código de Processo Penal.\" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe\n10/09/2019).\n5. Na hipótese, para acolher a tese defensiva de que, na espécie, as\nprovas colhidas em juízo não são suficientes para, cotejadas com os\ntermos da confissão extrajudicial, alicerçar a condenação, seria\nindispensável reexame dos elementos probantes que instruem o caderno\nprocessual, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n6. O Tribunal a quo concluiu que há provas concretas e suficientes\npara a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e de associação\npara o tráfico de entorpecentes, bem como não ser o caso de\ndesclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Incidência da\nSúmula n. 7/STJ.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO -\nVALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 497112>>-SP, <<AgRg no HC 653250>>-SP,\n         <<HC 471082>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e074b8fd5626542d16a9a0dcd8c46070ef841354943cd9c9e63dc1bdab31800c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}