{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45086,"origem":"stj","sha256_origem":"905b375649ba000897cb13d5e845277a43c2627c2c224d43096b1bcfb476cca8","registro_original":{"id_fonte":"000857405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187185","numero_registro":"202303316845","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE.\nINTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.\nACUSADA CIENTE QUE REQUEREU O PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA\nPÚBLICA. NÃO CABE À PARTE ARGUIR NULIDADE POR ELA PROVOCADA (VENIRE\nCONTRA FACTUM PROPRIUM). OMISSÃO NO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS.\nREVISÃO DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, \"o princípio da ampla defesa\n(CF, art. 5.º, LV) contempla também a autodefesa, daí o valor ao\ndireito do acusado de indicar o profissional que vai patrociná-lo\nnos autos.\" (RHC n. 122.348/PA, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023).\n2. No caso, diante da inércia dos Advogados constituídos pela\nAgravante, esta requereu a atuação da Defensoria Pública na defesa\nde seus interesses. Logo, não cabe à parte arguir nulidade a que\nhaja dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do Código de\nProcesso Penal). Precedentes.\n3. Não há nos autos nenhum indício de equívoco ou omissão no\ncadastro dos Advogados apontados pela Acusada, tampouco tal questão\nfoi analisada pela Corte de origem. Dessa forma, a análise do tema,\nalém de pressupor a indevida  revisão do acervo probatório dos\nautos, é vedada por consubstanciar supressão de instância.\n4. É vedada a declaração de nulidade de ato processual sem a\ndemonstração de prejuízo a uma das partes (pas de nullité sans\ngrief). Observe-se que a Ré foi assistida pela Defensoria Pública\ndesde o início do processo, não se observando prejuízo em razão de\ntal proceder, que decorreu da anuência expressa da Acusada,\nrepita-se. Aliás, nas razões do recurso não há menção de defeito ou\nprejuízo na atuação da Defensoria Pública. Os Advogados sequer\nindicam eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido\nadotada, ou de que forma a renovação dos atos processuais poderiam\nbeneficiar a Recorrente, sendo que a instrução está em curso, e\nsegundo destacado no acórdão impugnado, os Advogados habilitados\npela Acusado estão a exercer sua função nos autos.\n5. Apenas a ausência de defesa, ou situação equiparável, com\nprejuízos demonstrados ao acusado, revela-se apta a macular a\nprestação jurisdicional, conforme enunciado da Súmula n. 523 do\nSupremo Tribunal Federal. Assim, no presente caso, não há falar em\nofensa ao princípio da Ampla Defesa, pois foi assegurado à\nRecorrente a imprescindível defesa técnica.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA CONSTITUÍDA - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO)\n   STJ - <<HC 157827>>-SC, <<AgRg no AREsp 1353197>>-SP\n(ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1828671>>-SC, <<AgRg no HC 463316>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8972d17002a17f76d4517f4bdda07b2e5f8a52363a5f18dc4b2304b38a11dae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}