# Registro público: STJ — 187185 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-03 - **Publicação:** 2023-10-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45086/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45086.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 905b375649ba000897cb13d5e845277a43c2627c2c224d43096b1bcfb476cca8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000857405 - **Número de registro na fonte:** 202303316845 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACUSADA CIENTE QUE REQUEREU O PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABE À PARTE ARGUIR NULIDADE POR ELA PROVOCADA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). OMISSÃO NO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme entendimento desta Corte, "o princípio da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV) contempla também a autodefesa, daí o valor ao direito do acusado de indicar o profissional que vai patrociná-lo nos autos." (RHC n. 122.348/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023). - **Item 2 (texto oficial):** No caso, diante da inércia dos Advogados constituídos pela Agravante, esta requereu a atuação da Defensoria Pública na defesa de seus interesses. Logo, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do Código de Processo Penal). Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Não há nos autos nenhum indício de equívoco ou omissão no cadastro dos Advogados apontados pela Acusada, tampouco tal questão foi analisada pela Corte de origem. Dessa forma, a análise do tema, além de pressupor a indevida revisão do acervo probatório dos autos, é vedada por consubstanciar supressão de instância. - **Item 4 (texto oficial):** É vedada a declaração de nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo a uma das partes (pas de nullité sans grief). Observe-se que a Ré foi assistida pela Defensoria Pública desde o início do processo, não se observando prejuízo em razão de tal proceder, que decorreu da anuência expressa da Acusada, repita-se. Aliás, nas razões do recurso não há menção de defeito ou prejuízo na atuação da Defensoria Pública. Os Advogados sequer indicam eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, ou de que forma a renovação dos atos processuais poderiam beneficiar a Recorrente, sendo que a instrução está em curso, e segundo destacado no acórdão impugnado, os Advogados habilitados pela Acusado estão a exercer sua função nos autos. - **Item 5 (texto oficial):** Apenas a ausência de defesa, ou situação equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, revela-se apta a macular a prestação jurisdicional, conforme enunciado da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. Assim, no presente caso, não há falar em ofensa ao princípio da Ampla Defesa, pois foi assegurado à Recorrente a imprescindível defesa técnica. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACUSADA CIENTE QUE REQUEREU O PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABE À PARTE ARGUIR NULIDADE POR ELA PROVOCADA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). OMISSÃO NO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "o princípio da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV) contempla também a autodefesa, daí o valor ao direito do acusado de indicar o profissional que vai patrociná-lo nos autos." (RHC n. 122.348/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023). 2. No caso, diante da inércia dos Advogados constituídos pela Agravante, esta requereu a atuação da Defensoria Pública na defesa de seus interesses. Logo, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do Código de Processo Penal). Precedentes. 3. Não há nos autos nenhum indício de equívoco ou omissão no cadastro dos Advogados apontados pela Acusada, tampouco tal questão foi analisada pela Corte de origem. Dessa forma, a análise do tema, além de pressupor a indevida revisão do acervo probatório dos autos, é vedada por consubstanciar supressão de instância. 4. É vedada a declaração de nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo a uma das partes (pas de nullité sans grief). Observe-se que a Ré foi assistida pela Defensoria Pública desde o início do processo, não se observando prejuízo em razão de tal proceder, que decorreu da anuência expressa da Acusada, repita-se. Aliás, nas razões do recurso não há menção de defeito ou prejuízo na atuação da Defensoria Pública. Os Advogados sequer indicam eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, ou de que forma a renovação dos atos processuais poderiam beneficiar a Recorrente, sendo que a instrução está em curso, e segundo destacado no acórdão impugnado, os Advogados habilitados pela Acusado estão a exercer sua função nos autos. 5. Apenas a ausência de defesa, ou situação equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, revela-se apta a macular a prestação jurisdicional, conforme enunciado da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. Assim, no presente caso, não há falar em ofensa ao princípio da Ampla Defesa, pois foi assegurado à Recorrente a imprescindível defesa técnica. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DEFESA CONSTITUÍDA - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO) STJ - <>-SC, <>-SP (ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE) STJ - <>-SC, <>-GO ## Súmulas citadas - STF:523 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000523 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 ART:00565 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art565) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2791130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106799/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 808567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57670/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS - [STJ — 874775](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57321/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 905b375649ba000897cb13d5e845277a43c2627c2c224d43096b1bcfb476cca8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 905b375649ba000897cb13d5e845277a43c2627c2c224d43096b1bcfb476cca8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)