{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45087,"origem":"stj","sha256_origem":"1596db198a21c413496b6a59d2d3a38559f7dd0b62d8dc17b399592ce2b544e9","registro_original":{"id_fonte":"000857406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778377","numero_registro":"202203302740","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIREM\nPROVAS PARA A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA\nVÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL ESTADUAL QUE REFUTOU A TESE COM\nBASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA\nDELITIVA DO RÉU. NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL PREDOMINAM OS\nPRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO JUDICATO E IN DUBIO PRO SOCIETATE. IM\nPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA NA AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A retratação da vítima após o trânsito em julgado da condenação\ncriminal no âmbito da justificação judicial, especialmente nos\ncrimes contra a dignidade sexual, deve se mostrar hábil, de modo\ninequívoco, a derruir a sentença condenatória, não sendo, assim,\nfundamento único a ensejar a absolvição do Apenado, especialmente em\nrazão de prevalecer, na ação revisional, os princípios do in dubio\npro judicato e do in dubio pro societate.\n2. No caso concreto, a retratação da vítima não é suficiente para\nafastar o édito condenatório definitivo. De fato, perante a\nautoridade policial, a ofendida narrou, com riqueza de detalhes, os\nabusos praticados pelo Réu e, passados longos quatro anos dos fatos,\nratificou, agora perante a autoridade judicial, as mesmas\ndeclarações, inclusive citando novamente detalhes específicos como,\npor exemplo, a vestimenta utilizada pelo Réu naquele momento, o modo\npelo qual ele utilizava seu órgão sexual para praticar as condutas\ne o período do dia em que a violação sexual era cometida. Além\ndisso, há depoimento judicial prestado pela genitora da ofendida e\nrelatório psicológico, nos quais constam detalhes pormenorizados do\nmodus operandi empregado. Destaque-se, ainda, o fato de a ofendida\nter relatado que o Apenado tentou uma reaproxima ção e chegou a\npedir perdão pelos seus atos, mas, posteriormente, descobriu-se que\nele apenas desejava que ela retirasse a acusação que  havia feito em\nseu desfavor. No mesmo sentido, sua mãe enfatizou que o Agravante\ntentou convencer a então adolescente a mudar a versão dos fatos,\nculpando-a pela separação familiar do pai de seus outros filhos\nmenores.\n3. Existindo fundamentos relevantes que justificam a manutenção da\ncondenação, concluir de modo diverso das instâncias pretéritas\ndemandaria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência vedada no âmbito da ação constitucional do habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME APROFUNDADO DE\nPROVAS - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 812438>>-SP, <<AgRg no HC 811436>>-MG,\n         <<AgRg no HC 768238>>-RS\n(REVISÃO CRIMINAL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2222222>>-MT\n(REVISÃO CRIMINAL - IN DUBIO PRO JUDICATO E IN DUBIO PRO SOCIETATE -\nPREVALÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 816926>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d019a2a0a95a0d9a047d6f51ec6998505dbac9747ada7027a77122714d65419e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}