{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45089,"origem":"stj","sha256_origem":"01a842e0804c8e9ccb9c32e2c35f45a3735184434b166e391d229be94acae16f","registro_original":{"id_fonte":"000857538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366097","numero_registro":"202301751076","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTA\nCORTE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES\nRECURSAIS QUE NÃO APONTAM EM QUAL(IS) VÍCIO(S) TERIA INCORRIDO O\nACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619\ndo Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,\nem termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,\nisolada ou cumulativamente.\n2. Ora, \"a ausência de indicação, nas razões dos embargos\ndeclaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no\nart. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios\npor descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo\ndiploma legal, além de comprometer a exata compreensão da\ncontrovérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF\"\n(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017).\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1871908>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1888402>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1161063>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"421800c9f72351d7fb55fbeff5ebc68a181c465823079a48ba7ce1732eb03efe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}