{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45090,"origem":"stj","sha256_origem":"db7ca26d494c359ab158f5dcb259c9e608b7f98cf78fcd8bf09a3c630878ded6","registro_original":{"id_fonte":"000857539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2428773","numero_registro":"202302832677","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE\nINADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE\nRECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso\nespecial que esteja em conformidade com entendimento firmado sob o\nrito dos repetitivos é o agravo interno (o recurso que foi\nefetivamente interposto pela parte e posteriormente encaminhado a\nesta Corte), e também o agravo em recurso especial para impugnar a\nparte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos\npressupostos recursais (desiderato do qual não se desincumbiu a\ndefesa).\n2. \"Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de\nadmissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte\ninsurgente seria a interposição simultânea de agravo interno,\nsuscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e\nde agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos\nque levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp.\n1.485.946/RS, Quarta Turma, DJe 26.11.2019)\" (STJ, AgInt nos EDcl no\nAREsp 1.635.935/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\nDJe de 21/10/2020) (AgInt no AREsp n. 1.950.777/RO, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023,\nDJe de 1º/6/2023), o que não ocorreu na espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE NATUREZA HÍBRIDA - INTERPOSIÇÃO  SIMULTÂNEA DE RECURSOS\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1950777>>-RO,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1449016>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dce6853e51b11cae0a8090d0ec2f8b13f7b33a9e529107f431a342e6ea25c0c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}