{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45091,"origem":"stj","sha256_origem":"cd44a0bc0a3d5a636aae352641a464f73a95be968427e7afea527a201004c396","registro_original":{"id_fonte":"000857540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322287","numero_registro":"202300805416","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À\nPROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO.\n1. O  veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando\nse revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras\npalavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum\nrespaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de\norigem no julgamento do recurso de apelação, situação inocorrente na\nespécie.\n2. O aumento imposto à pena-base revela-se justificado, pois apoiado\nno deslocamento de uma das qualificadoras, o motivo fútil, para a\nprimeira fase da dosimetria, e nas circunstâncias do crime: ter sido\ncometido na frente da filha da vítima.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO - DOSIMETRIA DA PENA - QUALIFICADORA - FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 799939>>-SP\n(HOMICÍDIO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CRIME PRATICADO NA FRENTE DA\nFILHA DA VÍTIMA - CRIANÇA - EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 799377>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82f499d88e189ac4260aa3337eec84c2379cf5aa53b7fbfc0a75c35de9089009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}