{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45092,"origem":"stj","sha256_origem":"37837638b9625a34423611382a696cd579164e6a30fec4ab6f873877a74ac6ce","registro_original":{"id_fonte":"000857593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118274","numero_registro":"202201282450","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO/DESVIO\nDE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.\nCONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO\nMANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio\nnas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral\nproduzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de\norigem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que\natrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da\nconsideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Com\nrelação ao vetor da culpabilidade, absteve-se a instância de origem\nde indicar elemento concreto que justificasse a consideração\ndesfavorável de tal circunstância, devendo, portanto, ser afastada.\n3. Por outro lado, no tocante às consequências, tem-se que este\nTribunal Superior entende que \"constitui motivação idônea, apta a\njustificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o\ndesvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou\ncomuns à espécie\" (AgRg no AREsp n. 1.946.750/BA, relator Ministro\nOlindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta\nTurma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).\n4. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE - CONSEQUÊNCIA DO DELITO -\nEXPRESSIVO DESVIO DE VERBA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1946750>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c19b8539d9e1c4d301c6d5d85a34b1cb0cfa113ee2c79db3e38f423c5e725695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}