# Registro público: STJ — 2118274

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-10
- **Publicação:** 2023-10-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45092.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37837638b9625a34423611382a696cd579164e6a30fec4ab6f873877a74ac6ce

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO/DESVIO
DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.
CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO
MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio
nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral
produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de
origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que
atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da
consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Com
relação ao vetor da culpabilidade, absteve-se a instância de origem
de indicar elemento concreto que justificasse a consideração
desfavorável de tal circunstância, devendo, portanto, ser afastada.
- **Item 3 (texto oficial):** Por outro lado, no tocante às consequências, tem-se que este
Tribunal Superior entende que "constitui motivação idônea, apta a
justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o
desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou
comuns à espécie" (AgRg no AREsp n. 1.946.750/BA, relator Ministro
Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta
Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO/DESVIO
DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.
CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO
MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio
nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral
produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de
origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que
atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da
consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Com
relação ao vetor da culpabilidade, absteve-se a instância de origem
de indicar elemento concreto que justificasse a consideração
desfavorável de tal circunstância, devendo, portanto, ser afastada.
3. Por outro lado, no tocante às consequências, tem-se que este
Tribunal Superior entende que "constitui motivação idônea, apta a
justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o
desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou
comuns à espécie" (AgRg no AREsp n. 1.946.750/BA, relator Ministro
Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta
Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
4. Agravo regimental parcialmente provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE - CONSEQUÊNCIA DO DELITO -
EXPRESSIVO DESVIO DE VERBA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1946750>>-BA

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.